Comissão do Senado aprova PLC 53/2018 de Proteção de Dados

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Foi aprovada nesta terça-feira, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, um dos projetos de lei de proteção de dados que ali tramitava.

O PLC 53/2018 é bastante semelhante ao GDPR europeu, basicamente um espelho.

O Projeto de Lei tramitava em conjunto com os outros projetos de lei do Senado: 330/2013, 131/2014 e 181/2014. Carrega, também, os principais pontos do PL 4060/2012 da Câmara, que em maio foi para as mãos dos senadores.

Agora, ela irá para o Plenário do Senado Federal e, se aprovada, será encaminhada ao Presidente.

 

As previsões do PLC 53/2018

Prevê mudanças na forma como as empresas lidam com as informações de seus usuários.

Basicamente, o projeto prevê que as empresas deem aos usuários acesso aos próprios dados armazenados e, também, que apaguem todas as informações quando houver o encerramento de sua conta.

A lei deverá ser seguida por companhias que recolhem e processam dados pessoais em território nacional.

Como mencionado pela advogada Patrícia Peck em post anterior, a lei também propõe a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de um Conselho Nacional de Dados Pessoais e da Privacidade.

Os órgãos ficarão responsáveis por garantir a aplicação da legislação.

 

Urgência e prazo para entrar em vigor

O Projeto de Lei vai com urgência a plenário e, depois, irá para o Presidente Michel Temer.

Anteriormente, conforme mencionado por Patrícia Peck, a previsão para entrada em vigor da Lei após sua aprovação era de 3 meses. A especialista mencionou que o período era muito curto, considerando que o GDPR teve um prazo de 2 anos para sua adaptação até a entrada em vigor.

Agora, no entanto, se for aprovado, deverá entrar em vigor 18 meses após sua publicação oficial de acordo com o artigo 65 do texto original.

 

Fontes: Olhar Digital

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